Comentários das questões 44 a 45 - ECA - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
O Prof. Ricardo Requena comentou todas as questões de ECA que caíram na prova
Questões 44 a 45 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Leia abaixo os comentários do Prof. Ricardo Requena sobre todas as questões de Estatuto da Criança e do Adolescente que caíram na prova:
Questão 44
João e Joana são pais de Mila, 9 anos, e de Letícia, 8 anos. João mudou-se para Maringá depois do divórcio, e levou sua filha mais nova para morar com ele. Nas férias escolares, Letícia quer ir ao Rio de Janeiro visitar sua mãe, enquanto Mila deseja passar seus dias livres com seu pai em Maringá. Avalie as situações apresentadas a seguir e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Correta: C) Letícia poderá viajar desacompanhada dos pais por todo território nacional se houver autorização judicial, que poderá ser concedida pelo prazo de dois anos. Mila não precisará de autorização judicial para ir a Maringá se seu tio José aceitar acompanhá-la.
Justificativa: Fundamentação é encontrada no artigo 83 “caput” e § 1º, alínea b), 1) e § 2º todos do Estatuto da Criança e Adolescente.
Questão 45
Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a formação de Oscar. Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso.
Correta: C) Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma são irrelevantes a dar ensejo à medida de suspensão de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas são suficientes ao pleito de aplicação de multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infração administrativa.
Justificativa: A Justificativa engloba o conhecimento sistemático do ECA. Primeiramente, aponta-se o artigo 19 “toda criança e adolescente tem direito de ser educado e criado no seio de sua família...”. Destaca-se também a presença do princípio da excepcionalidade, segundo qual, a aplicação de medidas graves se dá em último caso. De qualquer forma, os artigos 129, inciso V, artigos 246 e 249 todos do ECA, apontam para a alternativa C como correta.
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Ricardo Requena
Advogado, bacharel em Administração de Empresas; Especializado em Direito Público; Professor Universitário e de Pós-Graduação; Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame da ordem, no Brasil.
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3 Comentários
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Referente ao XIII da OAB em ECA na questão de 44, onde diz que a assertiva é a Letra C que diz:
"Letícia poderá viajar desacompanhada dos pais por todo território Nacional se houver autorização judicial, que poderá ser concedida pelo prazo de dois anos". (Nessa primeira parte da resposta esta correto). Mas segue agora a parte incorreta, "Mila não precisará de autorização judicial para ir a Maringá se seu tio José aceitar acompanhá-la." (Conforme o art. 83 do ECA, alínea b, 1 e 2, diz que a tem que ser parente até de 3º grau na linha colateral, ou de outra pessoa expressamente autorizada pelo pai, mas tem que ser MAIOR). E nesta segunda parte não diz quantos anos o Tio José tem, pois poderia ser ele menor de idade. Assim fica impossível de se adivinhar se o tio é maior ou menor de idade, conduzindo o avaliado ao erro. Esta questão não tem respostas corretas. Passível de anulação. continuar lendo
Prezado Jeferson,
Sua análise está correta. É passível de anulação tal assertiva, uma vez que não é possível trabalhar com presunções em questões objetivas. Vale afirmar ainda que, o dispositivo do ECA é expresso ao mencionar que o parentesco deve ser comprovado documentalmente.
Dessa forma, não vislumbro outra possibilidade que não seja anular tal questão.
Faço votos de que, a comissão examinadora entenda que a presente questão é nula, vez que extrapola os limites da objetividade inquirida durante o certame.
Estou a disposição para qualquer dúvida no twitter @prof_requena ; no facebook - rrequena.direito, ou aqui no email do Jus Brasil.
Espero encontrá-lo na segunda fase.
Abraço.
Ricardo Requena. continuar lendo
Olha, vcs estão de parabéns, pois, eu como estudante de direito, estou muito grata por ter acesso a este JUS BRASIL para mim, esta sendo perfeito, Deus os ilumine cada dia mais, e continue assim, com tanta humildade, passando os seus conhecimentos e disponibilizando-os, para todos que tem acesso, mais uma vez, parabenizo a todos. Um grande abraço e tenham uma ótima sexta-feira. continuar lendo