Comentários das questões 37 a 43 - Direito Civil - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

Questões 37 a 43 - Direito Civil

Leia abaixo os comentários do Prof. Fábio Figueiredo sobre todas as questões de Direito Civil que caíram na prova:

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Questão 37

A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, por meio da qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, é correto afirmar que

Correta: A) os acessórios da obrigação principal são abrangidos na cessão de crédito, salvo disposição em contrário.

Justificativa: art. 287 do CC

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Questão 38

Pedro, menor impúbere, e sem o consentimento de seu representante legal, celebrou contrato de mútuo com Marcos, tendo este lhe entregue a quantia de R$400,00, a fim de que pudesse comprar uma bicicleta. A respeito desse caso, assinale a afirmativa incorreta.

Correta: A) O mútuo poderá ser reavido somente se o representante legal de Pedro ratificar o contrato.

Justificativa: arts. 588 e 589 do CC

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Questão 39

Jeremias e Antônio moram cada um em uma margem do rio Tatuapé. Com o passar do tempo, as chuvas, as estiagens e a erosão do rio alteraram a área da propriedade de cada um. Dessa forma, Jeremias começou a se questionar sobre o tamanho atual de sua propriedade (se houve aquisição/diminuição), o que deixou Antônio enfurecido, pois nada havia feito para prejudicar Jeremias. Ao mesmo tempo, Antônio também começou a notar diferenças em seu terreno na margem do rio. Ambos questionam se não deveriam receber alguma indenização do outro. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Correta: A) Trata-se de aquisição por aluvião, uma vez que corresponde a acréscimos trazidos pelo rio de forma sucessiva e imperceptível, não gerando indenização a ninguém.

Justificativa: art. 1.250 do CC

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Questão 40

Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de assunção de dívida com o Banco FDC S. A., reconhecendo e confessando dívidas firmadas pelo seu marido, esse já falecido, e que não deixara bens ou patrimônio a inventariar. O gerente do banco ameaçou Lúcia de não efetuar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido, caso não fosse assinado o contrato de assunção de dívida. Considerando a hipótese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta.

Correta: D) O negócio jurídico celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S. A. É anulável pelo vício da coação, uma vez que a ameaça praticada pelo banco foi iminente e atual, grave, séria e determinante para a celebração da avença.

Justificativa: art. 151 do CC

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Questão 41

Ary celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Laurindo e, mesmo sem a devida declaração negativa de débitos condominiais, conseguiu registrar o bem em seu nome. Ocorre que, no mês seguinte à sua mudança, Ary foi surpreendido com a cobrança de três meses de cotas condominiais em atraso. Inconformado com a situação, Ary tentou, sem sucesso, entrar em contato com o vendedor, para que este arcasse com os mencionados valores. De acordo com as regras concernentes ao direito obrigacional, assinale a opção correta.

Correta:A) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois cabe ao vendedor solver todos os débitos que gravem o imóvel até o momento da tradição, entregando-o livre e desembargado.

Justificativa: art. 1.345 do CC

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Questão 42

Antônio, muito necessitado de dinheiro, decide empenhar uma vaca leiteira para iniciar um negócio, acreditando que, com o sucesso do empreendimento, terá o animal de volta o quanto antes. Sobre a hipótese de penhor apresentada, assinale a afirmativa correta.

Correta:D) Caso o credor pignoratício perceba que, devido a uma doença que subitamente atingiu a vaca leiteira, sua morte está próxima, o CC/02 permite a sua venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, situação que pode ser impedida por Antônio por meio da sua substituição.

Justificativa: art. 1.443 do CC

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Questão 43

Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito. Com base no caso em questão, assinale a opção correta.

Correta: A) Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor, sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família.

Justificativa: art. 944 do CC

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Fábio Vieira Figueiredo

Advogado e consultor jurídico; Sócio Fundador do Cometti, Figueiredo e Santiago Advogados; Doutorando e mestre em direito das relações sociais, subárea de direito civil comparado pela PUC/SP; Pós-graduado em direito empresarial e contratual; Professor de graduação e pós graduação, nas seguintes instituições: Universidade São Judas Tadeu, Escola Paulista de Direito e Universidade Municipal de São Caetano do Sul; Foi coordenador pedagógico dos cursos preparatórios para concursos e exame de ordem de alguns dos maiores cursos preparatórios do Brasil; Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem, no Brasil. É autor de várias obras jurídicas e coordenador de coleções preparatórias para exame de ordem e concursos públicos, todas pela Editora Saraiva. Um dos maiores especialistas em Exame de Ordem e Concursos Públicos do País.

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• Comentários das questões 25 a 28 - Direito Tributário - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 29 a 34 - Direito Administrativo - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
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• Comentários das questões 37 a 43 - Direito Civil - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
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• Comentários das questões 48 a 52 - Direito Empresarial - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 53 a 58 - Direito Processual Civil - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 59 a 64 - Direito Penal - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 65 a 69 - Direito Processual Penal - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 70 a 80 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

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