Comentários das questões 29 a 34 - Direito Administrativo - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

Questões 29 a 34 - Direito Administrativo

Leia abaixo os comentários do Prof. Elisson Costa sobre todas as questões de Direito Administrativo que caíram na prova:

---

Questão 29

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

Correta: B) O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Justificativa: O parágrafo único do art. 11 da lei 8987/95 possibilita ao concessionário a exploração de receitas alternativas, tais como a exploração de placas publicitárias com vistas à atingir a modicidade das tarifas aos usuários.

---

Questão 30

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Correta: C) A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.

Justificativa: A leio 8429/92 estabelece os atos de improbidade administrativa, sendo que o rol apresentado pela lei é exemplificativo, havendo a possibilidade de cometimento de ato

---

Questão 31

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou-se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

Correta: C) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.

Justificativa: O artigo 49 da Lei 8666/93 determina que a licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público fundada em fato superveniente. Assim, a revogação não se fundamenta na ilegalidade e sim em fato superveniente por razões de interesse público.

---

Questão 32

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir, José da Silva fez uso

Correta: A) do poder hierárquico.

Justificativa: O poder hierárquico é aquele de que dispõe o administrador público para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e agentes e dentre as suas atribuições está a possibilidade do superior hierárquico avocar os atos praticados pelos seus inferiores, desde que não sejam atos de competência exclusiva de seus inferiores

---

Questão 33

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

Correta: A) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.

Justificativa: O art. 1º, parágrafo 1º da Lei 11107/2005 determina que o consórcio público constituirá uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, sendo que o art. 6º determina que no caso de o consórcio ser uma associação pública, sua personalidade será de direito público.

---

Questão 34

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

Correta: C) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.

Justificativa: A desapropriação por interesse social tem previsão na lei 4132/62. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV, determina que a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia, justa e prévia indenização em dinheiro. Portanto, o Município pode desapropriar um imóvel por interesse social, desde que indenize em dinheiro, de forma justa e prévia.

---

Elisson Pereira da Costa

Advogado Público (Transpetro); Doutorando em saúde ambiental pela USP; Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos - Unisantos; Especialista em Direito pela FGV. Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o Exame de Ordem no Brasil.

---

• Comentários das questões 01 a 12 - Ética Profissional e Filosofia do Direito - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

• Comentários das questões 13 a 19 - Direito Constitucional - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 20 a 24 - Direitos Humanos - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 25 a 28 - Direito Tributário - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 29 a 34 - Direito Administrativo - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 35 a 36 - Direito Ambiental - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 37 a 43 - Direito Civil - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 44 a 45- ECA - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 46 a 47 - Direito do Consumidor - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 48 a 52 - Direito Empresarial - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 53 a 58 - Direito Processual Civil - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 59 a 64 - Direito Penal - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 65 a 69 - Direito Processual Penal - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
• Comentários das questões 70 a 80 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

---