Comentários das questões 20 a 24 - Direitos Humanos - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

O Prof. Nestor Sampaio comentou todas as questões de Direitos Humanos que caíram na prova

há 10 anos

Leia abaixo os comentários do Prof. Nestor Sampaio sobre todas as questões de Direitos Humanos que caíram na prova:

Questão 20

O sistema global de Direitos Humanos foi pensado para proteger as vítimas de violações ou ameaças de violações dos direitos humanos. Daí os variados mecanismos que buscam proteção ou reparações em face de diferentes violências. Contudo, dentro do sistema global há um tratado internacional que instituiu um órgão de caráter permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a punição de indivíduos agressores e não diretamente para a proteção das vítimas. Assinale a opção que indica esse órgão.

Correta: C) Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.

Justificativa: DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Questão 21

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela submissão de 179 trabalhadores a condições análogas às de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática, violação de um princípio crucial acerca dos Direitos Humanos. Assinale a opção que expressa esse princípio.

Correta: D) O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois o trabalho na condição análoga à de escravo viola a um só tempo os direitos civis e políticos e os direitos econômicos e sociais.

Justificativa: O princípio da indivisibilidade dos direitos significa que nenhum direito humano pode ser integralmente implementado sem que os outros direitos também o sejam. Trata-se de um importante princípio de resistência contra a diminuição de importância dos direitos sociais e econômicos. Logo, tanto os direitos civis e políticos como os sociais e econômicos devem ser igualmente tutelados.

Questão 22

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto). Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

Correta: C) A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.

Justificativa: Decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário nº 466.343/SP.

Questão 23

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

Correta: A) É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.

Justificativa: Art. 222, CF.

Questão 24

A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

Correta: C) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.

Justificativa: Art. 66 da lei 6.815/80.

Nestor Sampaio

Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia do Estado de São Paulo. Mestre e Especialista em Direito. Professor universitário. Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB) Foi diretor da Divisão de Cursos de Formação da Academia de Polícia Civil de São Paulo, onde leciona Direito Administrativo. Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem, no Brasil. É autor e coordenador de obras jurídicas, em coleções preparatórias para o exame de ordem e concursos públicos, pela Editora Saraiva.

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