Veja os comentários para todas as questões da 1ª fase do XIII Exame de Ordem (OAB)

há 10 anos

Questões 01 a 12 - Ética Profissional e Filosofia do Direito

O Prof. Wallace Magri comentou todas as questões de Ética Profissional e Filosofia do Direito que caíram na prova

Questão 01

Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído.

Correta: D) José tem direito a receber honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculados proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

Questão 02

O advogado Carlos pretende substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo seu cliente Eduardo, sem reserva de poderes, pois pretende realizar uma longa viagem, sem saber a data do retorno, não pretendendo manter compromissos profissionais.

Correta: B) ser comunicado ao cliente de modo inequívoco.

Justificativa: Ser comunicado ao cliente de modo inequívoco Art. 24, § 1º CED

Questão 03

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

Correta: B) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

Justificativa: art. 25, II, EAOAB

Questão 04

Abel, por força de suas atividades como advogado, comparece à audiência designada para ocorrer às 13 horas. Aguarda algum tempo, mas não recebe qualquer notícia do início dos trabalhos forenses. Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, protocolizando comunicação em juízo, pode retirar-se do recinto passados.

Correta: B) Trinta minutos do horário designado.

Justificativa: art. 7º, XX, EAOAB

Questão 05

A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.

Correta: B) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.

Justificativa: art. 54, IV, EAOAB

Questão 06

Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido. Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao

Correta: A) Conselho Seccional da OAB.

Justificativa: Art. 76, EAOAB

Questão 07

Agnaldo é advogado na área de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua atividade, a sociedade é convidada a participar de reunião com a Associação dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida instituição. Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer

Correta: C) à reunião, com mandato outorgado com poderes especiais.

Justificativa: Art. 7º, VI, d, EAOAB

Fundamento para recurso: Entendemos que é passível de recurso porque a dicção da alternativa A encontra consonância com o texto legal.

Questão 08

Valdir representa os interesses de André em ação de divórcio em que estão em discussão diversas questões relevantes, inclusive de cunho financeiro, como, por exemplo, o pensionamento e a partilha de bens. Irritado com as exigências de sua ex-esposa, André revela a Valdir que pretende contratar alguém para assassiná-la. Deve Valdir comunicar o segredo revelado por seu cliente às autoridades competentes?

Correta: C) Valdir pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, em razão de estar a vida da ex-esposa deste último em risco.

Justificativa: art. 25, CED

Questão 09

A advogada Maria Vivian procura apresentar os seus serviços profissionais como de excelente qualidade, utilizando a estratégia aprendida em tempos em que atuava no teatro, quando finalizava a peça pedindo indicação aos amigos, se tivesse aprovado o espetáculo e, caso negativo, indicasse aos inimigos. A par disso, organiza um sistema sofisticado de divulgação de material de propaganda, informando o número de vitórias obtido em várias causas com temas próprios das causas de massa. Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado não pode

Correta: B) Ofertar serviços profissionais que impliquem exposição de clientela.

Justificativa: art. 29, § 4º CED

Questão 10

Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada ação contra a União. Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a União?

Correta: B) Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a hipótese de docentes de cursos jurídicos.

Justificativa: art. 30, parágrafo único, EAOAB

Questão 11

Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina. Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios.

Correta: B) As partes em litígio, os profissionais do direito e a opinião pública.

Questão 12

Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança.

Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende:

Correta: D) argumentar que regras e princípios são normas com características distintas e em certos casos os princípios poderão justificar de forma mais razoável a decisão judicial, pois a tornam também moralmente aceitável.

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Wallace Magri

Advogado e consultor jurídico; Sócio do escritório Lavítola, Siqueira e Reina sociedade de advogados; Doutor e Mestre em semiótica e linguística geral pela FFLCH/USP; Professor de graduação e pós-graduação nas seguintes instituições: Faculdades Metropolitanas Unidas; Vasta experiência como professor de alguns dos maiores cursos preparatórios, do Brasil. É autor de diversas obras jurídicas e de linguística, preparatórias para concursos e exame de Ordem, pela Editora Saraiva.