Comentários das questões 13 a 19 - Direito Constitucional - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
O Profª Luciana Russo comentou todas as questões de Direito Constitucional que caíram na prova
Questões 13 a 19 - Direito Constitucional
Leia abaixo os comentários do Profª Luciana Russo sobre todas as questões de Direito Constitucional que caíram na prova:
Questão 13
Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z.
Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
Correta: A) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
Justificativa: Art. 109, §§ 3º e 4º, CF.
Questão 14
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
Correta: D) lei estadual e plebiscito.
Justificativa: Art. 18, § 3º, CF.
Questão 15
No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.
Correta: B) João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.
Justificativa: art. 14, § 3º, CF.
Fundamento para recurso: Embora os requisitos estejam corretos (e ser solteiro é irrelevante), não está completa a questão, pois o § 3º do art. 14, CF exige outras condições, como filiação partidária, por exemplo. Assim, o candidato que errou essa questão poderia questioná-la com esse argumento.
Questão 16
A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos. A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
Correta: D) A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.
Justificativa: art. 19 da Lei 9.507/97.
Questão 17
Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato. A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Correta: D) O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Justificativa: arts. 80 e 81, § 1º, CF.
Questão 18
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
Correta: C) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Justificativa: art. 84, parágrafo único combinado com o Inciso XXV, CF
Fundamento para recurso: Conforme Art. 84, CF – “Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; Parágrafo único - O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, PRIMEIRA PARTE, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dessa forma, o que pode ser delegada é a primeira parte, ou seja, “prover” e não a segunda “extinguir”.
Questão 19
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
Correta: B) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
Justificativa: art. 4º, § 1º, Lei 9.882/99.
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Luciana Russo
Procuradora do Município de São Paulo. Mestre em Direito Processual pela USP. Bacharel em Direito e História pela mesma instituição. Vasta experiência como professora dos maiores cursos preparatórios para o Exame de Ordem no Brasil. É autora de obras jurídicas em coleções preparatórias para o Exame de Ordem e concursos públicos, todas pela Editora Saraiva.
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