Comentários das questões 70 a 80 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

Os Professores Rogério Martir e Carlos Monteiro comentaram todas as questões de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho que caíram na prova

Publicado por Saraiva Aprova

há 10 anos

Questões 70 a 80 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Leia abaixo os comentários dos Professores Rogério Martir e Carlos Monteiro sobre todas as questões de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho que caíram na prova:

Questão 70

Os garçons e empregados do restaurante Come Bem Ltda. recebem as gorjetas dadas pelos clientes, de forma espontânea, uma vez que não há a cobrança obrigatória na nota de serviço. Diante da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Correta:A) As gorjetas integram a remuneração, mas não servem de base de cálculo para o pagamento do aviso prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.

Justificativa: (Súmula 354 TST)

Questão 71

Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. E dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

Correta:B) Helena não receberá aviso prévio proporcional.

Justificativa: (Súmula 441 TST)

Questão 72

Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade de alfabetização. Quando da adoção, obteve a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu empregador, Maria foi informada que não desfrutava do mencionado benefício. Na dúvida a empregada requereu a licença-maternidade junto ao INSS. Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Correta:C) Maria tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, independentemente da idade da criança adotoda. (art. 392-A CLT)

Questão 73

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

Correta:A) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

Justificativa: art. 614, parágrafo 3, CLT.

Questão 74

A empresa Infohoje Ltda. Firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sextafeira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática. Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

Correta:D) Paulo é empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

Justificativa: art. 6, 3, da CLT.

Questão 75

ABC Manutenção e Limpeza manteve contrato de fornecimento de mão de obra de limpeza com Aeroportos Brasileiros, empresa pública federal. Por ocasião da ruptura do contrato entre as empresas, Paulo, funcionário da ABC Manutenção e Limpeza, e que prestava serviços para Aeroportos Brasileiros, foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Ajuizou ação trabalhista em face de ambas as empresas, sendo a empregadora revel. A tomadora dos serviços apresentou defesa com robusta documentação, demonstrando a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato e de aspectos legais, sendo certo que o contrato foi cancelado justamente em razão desta fiscalização. Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.

Correta:D) Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, caso pretenda o reconhecimento de vínculo de emprego.

Justificativa: art. 331, IV, TST.

Questão 76

Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.

Correta:B) Justiça do Trabalho.

Justificativa: art. 652, a, V, CLT.

Questão 77

Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,

Correta:C) indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.

Justificativa: Súmula 415/TST.

Questão 78

Paulo ajuizou ação em face de sua ex-empregadora, a empresa Peças ABC Ltda. Na audiência, o Juiz propôs a conciliação, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido sobre custas. Sobre o caso, assinale a opção que indica a hipótese correta para a fixação das custas.

Correta:B) O valor das custas, não tendo sido convencionado pelas partes, caberá em partes iguais ao autor e à ré, podendo o autor ser dispensado de sua parte pelo Juiz.

Justificativa: art. 789, parágrafo 3, CLT.

Questão 79

Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora, empresa Ouropuro Ltda.. No dia da audiência, a ré apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, aduzindo fatos que eram desconhecidos até então pelo advogado de Paulo. De modo a possibilitar a melhor defesa de Paulo e para evitar o possível acolhimento da exceção, de acordo com a legislação trabalhista, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.

Correta:B) Deverá o Juiz conceder prazo a Paulo por 24 horas para manifestação, prolatando a sentença da exceção de incompetência na primeira audiência

Justificativa: art. 800, CLT.

Questão 80

Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência. Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.

Correta: A) Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de calçada exclusiva da Vara.

Justificativa: art. 2, parágrafo 4, Lei 5584/70.

Rogério Martir

Advogado militante especializado em Direito do Trabalho; Sócio da Martir Advogados Associados Consultoria Jurídica Empresarial e para o Terceiro Setor; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela "Universidad Del Museo Social Argentino"; Professor Universitário; Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem, no Brasil. É autor de obras jurídicas, em coleções preparatórias para o exame de ordem, pela Editora Saraiva.

Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro

Advogado; Mestre em direito do trabalho pela PUC-SP; Coordenador e professor do curso de pós-graduação em direito do trabalho da Escola Paulista de Direito – EPD; Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Escola Paulista de Direito – ESA. Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o Exame de Ordem no Brasil.