Comentários das questões 59 a 64 - Direito Penal - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

O Profª Priscila Silveira comentou todas as questões de Direito Penal que caíram na prova

há 10 anos

Questões 59 a 64 - Direito Penal

Leia abaixo os comentários do Profª Priscila Silveira sobre todas as questões de Direito Penal que caíram na prova:

Questão 59

Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não obtém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença cardiovascular, o referido ladrão falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica não era suficiente para matar uma pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia. Nessa hipótese é correto afirmar que

Correta: D) Pode ser aplicado à hipótese o instituto da legítima defesa preordenada.

Justificativa: Legítima defesa preordenada (ofendículos)

Questão 60

Maria, jovem de 22 anos, após sucessivas desilusões, deseja dar cabo à própria vida. Com o fim de desabafar, Maria resolve compartilhar sua situação com um amigo, Manoel, sem saber que o desejo dele, há muito, é vê-la morta. Manoel, então, ao perceber que poderia influenciar Maria, resolve instigá-la a matar-se. Tão logo se despede do amigo, a moça, influenciada pelas palavras deste, pula a janela de seu apartamento, mas sua queda é amortecida por uma lona que abrigava uma barraca de feira. Em consequência, Maria sofre apenas escoriações pelo corpo e não chega a sofrer nenhuma fratura. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

Correta: C) Manoel não possui responsabilidade jurídico-penal, pois Maria não morreu e nem sofreu lesão corporal de natureza grave.

Justificativa: Não há punição, conforme o art. 122, § 2º, CPP, que pune a lesão corporal de natureza grave, portanto a conduta é atípica.

Questão 61

Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e dele saiu, Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em direção ao bem para danificá-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano derivado da pancada. Sabe-se que Paulo não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar, em rápido movimento para atingir o veículo, que ficou intacto. Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.

Correta: C) Paulo responderá por homicídio culposo.

Justificativa: Pelo que dispõe o art. 70 C/C art. 74 o resultado é diverso (preterdoloso) do pretendido “aberratio criminis”, não ocorreu dolo na conduta anterior e culpa na consequente.

Questão 62

Analise os fragmentos a seguir:

I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito.

II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim.

A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente,

Correta: D) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples.

Justificativa: I – Meios violentos/ relação sexual; Violência sofre lesões que levam a óbito (responde pelo resultado – nexo causal/ teoria dos antecedentes causais – art. 13, caput, CP).

II – Constrange por meio de grave ameaça a ter relação e morre (causa antedente) responde pelo que causou – rompe o nexo (art. 13, I, CP).

Questão 63

Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Correta: B) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.

Justificativa: Ter em depósito: crime permanente aplica-se a lei mais severa, pois a ação se protrai com o tempo, conforme a Súmula 711 do STF. “A lei mais grave aplica-se ao crime continuado, permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.”

Questão 64

A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa incorreta.

Correta: D) Sobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por crime doloso, o benefício será revogado, mas tal período será computado para efeitos de detração.

Justificativa: “Sursis”, conforme art. 77 do Código Penal. Suspensão condicional da pena (não há cumprimento de pena), pois visa justamente impedir o cumprimento da PPL. Impossível a detração, pois a detração trata-se de abatimento de pena provisória.

Priscila Silveira

Advogada militante. Mestranda em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos-Unimes. Especialista em Direito Penal e Processo Penal e Especialista em Direito Civil, Processo Civil e Empresarial pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Relatora da VII Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP no triênio 2010/2012. Assessora da Comissão de Ética e Disciplina da OAB/SP, subseção Mauá/SP. Professora de Direito Penal, Processo Penal e Prática Penal na graduação, pós graduação e em diversos cursos preparatórios no Brasil.