Comentários das questões 48 a 52 - Direito Empresarial - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

O Prof. Marcelo T. Cometti comentou todas as questões de Direito Empresarial que caíram na prova

há 10 anos

Questões 48 a 52 - Direito Empresarial

Leia abaixo os comentários do Prof. Marcelo T. Cometti sobre todas as questões de Direito Empresarial que caíram na prova:

Questão 48

Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.

Correta: D) O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.

Fundamento: Art. 103, LPI

Questão 49

A assembleia geral de credores da sociedade falida “Concessionária de Veículos Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor. Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa incorreta.

Correta: B) A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentação, pela massa falida, das certidões negativas de débitos tributários.

Fundamento: Artigo 141, I e Artigo 145, caput e Artigo 145, parágrafo 2º da Lei 11.101/05.

Questão 50

Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos. Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta.

Correta:B) A responsabilidade do emitente e do endossante perante o portador subsiste ainda que os títulos tenham sido perdidos ou extraviados involuntariamente.

Questão 51

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME. A advogada corretamente respondeu que

Correta:D) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.

Fundamento: Art. 71 da LC 123/2006 e Art. 1144, CC

Questão 52

Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial. Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.

Correta: A) São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto estranhas a essa atividade e por elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.

Fundamento: Art. 973, CC

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Marcelo Tadeu Cometti

Advogado e consultor jurídico. Sócio-fundador do escritório Cometti, Figueiredo e Santiago Advogados; Vogal Titular da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo, representante do Governo do Estado. Doutorando em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. Mestre e especialista em Direito Comercial pela PUC-SP e bacharel em Direito pela mesma instituição. Foi coordenador pedagógico, entre 2006 e 2011, de um dos maiores cursos preparatórios para Exame de Ordem e concursos públicos do Brasil. Professor de Direito Empresarial dos cursos de pós-graduação da FDDJ - Faculdade de Direito Damásio de Jesus e do COGEAE da PUC-SP. Possui vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o Exame de Ordem, no Brasil. É autor de várias obras jurídicas e coordenador de coleções preparatórias para exame de ordem e concursos públicos, todas pela Editora Saraiva. Um dos maiores especialistas em Exame de Ordem e Concursos Públicos do País.