Comentários das questões 46 a 47 - Direito do Consumidor - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

O Prof. Georgios Alexandridis comentou todas as questões de Direito do Consumidor que caíram na prova

há 10 anos

Questões 46 a 47 - Direito do Consumidor

Leia abaixo os comentários do Prof. Georgios Alexandridis sobre todas as questões de Direito do Consumidor que caíram na prova:

Questão 46

Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS, o que só veio a ocorrer seis meses após a aquisição feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a derrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo, pelo novo modelo com freio ABS. Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Correta: D) Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código de Defesa do Consumidor quando houver autorização do consumidor.

Justificativa: Artigo 32, parágrafo único, do CDC e Decreto nº 2.181/97, artigo 13, inciso XXI e, para a parte final da alternativa o artigo 21, do CDC – No entanto, a redação da alternativa que se mostra como única a ser assinalada, pode induzir o candidato em erro, na medida em que a expressão posta “fixado por lei” gera o sentido de que o prazo específico está estabelecido em lei para o caso narrado, em verdade o CDC estabelece “na forma da lei”, o que remete a verificação de um critério para estabelecimento do prazo, que encontra-se pontuado no Decreto nº 2.181/97, artigo 13, inciso XXI, que na sua parte final estabelece “nunca inferior à vida útil do produto ou serviço”.

Fundamento para recurso: Ante a tal ocorrência, tal indução gera a nulidade da questão.

Questão 47

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por Eliane. Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Correta:A) Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constitui prática abusiva pela recusa infundada de prestação de serviço.

Justificativa – Artigos 30 e 35, inciso I – oferta e descumprimento e também artigo 39, inciso II – assunto abordado na revisão que fiz ontem no twitter! @galexandridis

https://www.youtube.com/embed/81BqI72MNrQ

Georgios Alexandridis

Advogado; Especialista em Direito das Relações de Consumo e Mestre e Doutorando em Direito das Relações Sociais - subárea de Direitos Difusos e Coletivos, PUC-SP; Professor de Graduação e Pós-Graduação nas áreas de Direito do Consumidor, Civil e Processual Civil; Professor de cursos preparatórios para o Exame de Ordem; Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP; Autor de obras jurídicas.