Comentários das questões 25 a 28 - Direito Tributário - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

Questões 25 a 28 - Direito Tributário

Leia abaixo os comentários do Prof. Roberto Caparroz sobre todas as questões de Direito Tributário que caíram na prova:

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Questão 25

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é

Correta: C) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

Justificativa: artigo 149 A da Constituição Federal.

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Questão 26

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é

Correta: A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.

Justificativa: Súmula Vinculante 19.

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Questão 27

A pessoa jurídica XYZ Participações S. A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Correta: A) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.

Justificativa: artigo 169 do Código Tributário Nacional.

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Questão 28

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

Correta: D) Empréstimo Compulsório. Justificativa: artigo 148 da Constituição Federal.

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Roberto Caparroz

Doutor em Direito do Estado pela (PUC-SP) e Mestre em Filosofia do Direito pela Unimes. Pós-graduado em Marketing pela ESPM. Bacharel em Computação e Direito pela Universidade Mackenzie. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 1997. Representante do governo brasileiro em diversas reuniões para discussão de tratados internacionais na área tributária e aduaneira. Palestrante internacional em eventos patrocinados pela OCDE e CIAT. Vencedor do 2o Prêmio Microsoft de Direito (categoria Mestrado e Doutorado), promovido pela Faculdade de Direito da USP. Autor de diversas publicações nas áreas de direito tributário, aduaneiro e comércio internacional. Professor de pós-graduação em direito tributário e internacional da FGV, COGEAE/PUC, IBET e EPD. Instrutor da ESAF. Professor, desde 1998, das disciplinas Direito Tributário, Comércio Internacional e Direito Internacional nos principais cursos preparatórios do país (Damásio, LFG e Marcato, entre outros), tanto para carreiras fiscais como jurídicas. Coordenador, para a área fiscal, da Coleção Esquematizado da Editora Saraiva

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